Saúde Ambiental. Salud Ambiental. Environmental Health. Santé Environnementale.
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terça-feira, 11 de dezembro de 2007

Nós, eles e a delegação de competências

Hoje, à conversa com um profissional Médico de Saúde Pública (MSP), nomeado Autoridade de Saúde (AS), discutiu-se (entenda-se falou-se), entre outras coisas, acerca do papel dos MSP/AS nos Serviços de Saúde Pública e da delegação de competências de actos a desempenhar pelas AS, cometidas a Técnicos de Saúde Ambiental (TSA).

Se por um lado, não devemos confundir o termo “chefe”, com o de “coordenador”, também não é – ou não deve ser – confundido o papel de AS com o de MSP, nem tão pouco com o de TSA.
De acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro de 1993, Autoridade de Saúde é entendido como o “poder de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e promoção e manutenção da saúde, pela prevenção dos factores de risco e controlo de situações susceptíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde da pessoa ou dos aglomerados populacionais” e cujas competências prevista para o seu exercício estão claramente definidas naquele diploma legal. Nesse sentido, e na qualidade de representante do Estado, o seu papel resume-se a actos burocrático-administrativos, na forma de pareceres do tipo “faça-se”, “cesse-se”, “inicie-se”, sempre com base em informações técnicas legalmente suportadas, assumindo-se que a “legalidade” assenta na evidência. Assim, podemos falar na competência para decidir o que é bom, ou não, para a saúde das populações, que de técnico tem muito pouco – ou nada.
Por outro lado, o Médico de Saúde Pública, e de acordo com o capítulo IV do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março de 1990, é um profissional habilitado para assegurar as actividades de promoção de saúde e prevenção de doença na população em geral, ou em determinados grupos que a integram, estando abrangidas pelo seu perfil profissional, e a título de exemplo, a avaliação das condições sanitárias de instalações, estabelecimentos, empresas, habitações ou outros locais, bem como de produtos ou actividades que façam perigar a saúde humana.
Exemplificando: se é o MSP que pode avaliar/verificar as condições de instalação e funcionamento de um determinado estabelecimento, é a AS que atesta que esse mesmo estabelecimento representa, ou não, perigo para a saúde pública, podendo os dois (MSP e AS), ser a mesma pessoa. Confuso, eu sei!

A questão que entretanto se coloca é quem é que avalia e quem é que atesta.
Se a avaliação pode ser feita, tanto pelo MSP como pelo TSA, já o atestar que determinada situação não representa risco para a saúde pública, é competência exclusiva da AS.
Assim sendo e assumindo que todos os “macacos estariam no respectivo galho”, o técnico poderia verificar as condições de instalação e funcionamento, em vistoria ou decorrente da apreciação de um projecto e, com base na sua informação técnica, seria a AS a determinar se o estabelecimento reunia as condições conducentes à sua actividade, sem risco para a saúde, emitindo o respectivo parecer.
Entretanto, o que se verifica é que muitas das actividades que podiam ser desenvolvidas pelos TSA estão atribuídas às AS, por legislação sectorial, como é o caso de algumas vistorias, o que obriga, invariavelmente, à sua presença nesses actos (veja-se o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março).

É aqui que entra a questão da delegação de competências, que alguns alegam ser inconstitucional.

Como o número de MSP, e consequentemente o número de AS, tende a diminuir e em muitos serviços de saúde pública, de âmbito local, nem sequer existem, há que garantir as condições conducentes à manutenção da saúde pública, pelo que ao abrigo da secção IV, do capítulo I, da parte II do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho foram (não sabemos se ainda são) delegadas aos TSA, competências atribuídas às AS.

Hoje, durante a conversa, o MSP/AS dizia-me – em função da muita responsabilidade que temos, somos mal pagos.
Retorqui – acredito, mas os TSA que têm delegação de competências assumem as mesmas responsabilidades e não recebem nada por isso. Além de que foram, e em muitos casos ainda são, o garante de porta aberta de muitos serviços.
Haaaaaaaa... mas a delegação de competências é ilegal
– disse ele.

Terminei (este assunto) relembrando que como em tudo, desde há muitos anos a esta parte, a importância releva em função do interesse. Se hoje lhes interessa haver delegação, encaram-na como legal, se amanhã é um entrave, anunciam-na como inconstitucional.

Entretanto, o Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho foi, na sua maioria, revogado, mas o artigo alusivo à delegação de competências manteve-se em vigor. O mesmo se passa com o Código do Procedimento Administrativo.

Nós por cá, agora sem delegação de competências, continuamos a receber o mesmo, tal como dantes.
Nós por cá, tal como dantes, continuamos a garantir a porta aberta.

2 comentários:

carlosaplourenco disse...

Caro bloteigas!
Por razões que não interessa enunciar, raramente comento o que leio neste blog, mas desta vez, pelo tema em si, não posso deixar de me manifestar.
Há muitos anos que considero a delegação de competências uma estupidez de todo o tamanho, não me interesso se é legal ou não, é estupida. Vejamos. As competência de TSA, MSP e AS estão publicadas em DR, logo deverão ser essas a ser exercidas por quem det~em a formação e a nomeação, respondendo cada qual pelas responsabilidades que tais competências acarretam e, recebendo uma compensação monetária em função exactamente do mesmo. Ora que se saiba, nenhum TSA a quem foi delegado competências da AS passou a recer em função de mais essas responsabilidades, logo esse técnico (que me desculpe a franquesa) é estupido, pois passa a ter responsabilidades sobre competências que não lhe são atribuídas e não recebe mais por isso. O mesmo não acontece com um MSP que seja nomeado AS. A nomeação é publicada em DR e a delegação não é também?. Nesta matemática de responsabilidades 1+1 = 2 é só para alguns, os espertos.

Bloteigas disse...

Colega,
pelo seu comentário posso deduzir que a "estupidez" não se resume à delegação de competências que foi objecto desta mensagem, nem tão pouco aos Técnicos de Saúde Ambiental (TSA) que a aceitam, certo? Podemos então apelidar de "estúpida" toda e qualquer delegação de competências e de "estúpidos", todos e quaisquer profissionais que a aceitam, verdade?
A ser assim, menos mal.
Mas também lhe digo que conheço muitos profissionais, não exclusivamente TSA, que mesmo com delegação de competências, não conseguem ser tão "estúpidos" como outros que as não têm.
Reconheço, contudo, e penso que isso estava claramente explanado na mensagem inicial, que a delegação de competências é injusta na medida em que de facto não contempla essa mais valia material. Mas olhe que o reconhecimento da competência/profissionalismo dos TSA, por parte de quem delega é gratificante, porventura mais gratificante do que qualquer compensação monetária.

Boas Festas colega.