quinta-feira, 31 de janeiro de 2008
Que se faça justiça Sr. Ministro
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terça-feira, 29 de janeiro de 2008
Ana Jorge e o perfil da nova Ministra da Saúde
------------------------------«Ana Jorge é líder da bancada socialista na Lourinhã. Foi presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa Vale do Tejo na época em que Maria de Belém foi Ministra da Saúde. Fazia já parte da equipa do Ministério da Saúde sob a tutela de Correia de Campos e foi uma das responsáveis pelo novo Centro Hospitalar com um quadro de pessoal único e uma direcção comum da Maternidade Alfredo da Costa e o Hospital Dona Estefânia.
Ana Jorge dirigia actualmente o serviço de Pediatria do Hospital Garcia de Orta, em Almada e terá sido sondada pelo Governo para assumir o cargo de Governadora Civil e Lisboa. A médica pediatra foi também responsável pela introdução do conceito «Música nos Hospitais». No currículo tem mais de 30 anos de profissão: quinze no Hospital D. Estefânia e cinco à frente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
A futura ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, disse hoje à Lusa que aceitou o convite e que acredita na reforma em curso, bem como no Serviço Nacional de Saúde (SNS). "Acabei de aceitar o convite [do Primeiro-Ministro] e só posso dizer que irei tentar levar a bom porto a missão", disse.
Sobre a reforma em curso, que tem merecido várias críticas, Ana Jorge disse acreditar nas mudanças. "Acredito na reforma em curso e no Serviço Nacional de Saúde (SNS)", afirmou.»
Fonte e Ilustração: Sapo Notícias.
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Correia de Campos, Ministro da Saúde já não é
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segunda-feira, 28 de janeiro de 2008
A Lei é dura, mas é a Lei
«Na nossa tradição portuguesa é conhecida a febre legislativa que tem conduzido a leis mal pensadas e pior redigidas. Ora uma má lei é pior que lei nenhuma e uma lei repleta de contradições, omissões e lacunas vai perdendo os fundamentos e os objectivos que a justificaram, de excepção em excepção, transformando-se num mero articulado que todos querem furar. Foi o que aconteceu com a lei do tabaco que, com menos de um mês de vida, já está condenada pelas suas contradições, pelas dificuldades de interpretação que vão abrindo a porta a excepções duvidosas, pelo sentimento generalizado de que se está a limitar a esfera da liberdade privada sem que fique claro qual é o "interesse público" e em nome de que "bem comum".
A primeira facada nestes princípios veio do lado dos casinos, o facto agravado pela eventual excepção ser personificada pelo próprio senhor da ASAE, (esse novo justiceiro na pior versão nacional) ao saudar, no casino, o novo ano e a nova lei com um charuto (ou seria um cigarro?) na boca. Uma infelicidade... seguiram-se as discotecas que, legitimamente, colocaram dúvidas sobre como se encaixavam no articulado e assim começou uma dança interpretativa por entre o emaranhado dos artigos 4.º e 5.º e respectivas alíneas. E aqui surge a primeira surpresa: o intérprete desta lei é o director-geral da Saúde em pessoa e estão mesmo em curso interpretações conjuntas com a ASAE e o contributo dos interessados, como é o caso dos casinos.
Confesso, eu modesta licenciada em Direito, não conhecer esta forma de interpretação "extensiva". Mas as surpresas não ficam por aqui. Lendo a entrevista dada pelo director-geral da Saúde ao DN fico a saber coisas extraordinárias, tais como os casinos serem do Estado e por isso terem um regime especial; que de acordo com a
"verdade científica" não existe nenhum mecanismo de extracção do ar que permita satisfazer os requisitos impostos pela lei; que quem vai certificar a qualidade do ar é o técnico que coloca o equipamento; que os inspectores que fiscalizam o cumprimento da lei não têm capacidade de verificar os parâmetros do ar interior.Para tudo isto, o director-geral da Saúde encontra uma explicação. Segundo ele próprio afirma a lei é clara nos seus objectivos mas de leitura reconhecidamente difícil. Talvez ele não saiba que, neste ponto, os objectivos esfumam-se, incluindo o da saúde pública, e só ficam perguntas, tais como: mesmo que os casinos fossem do Estado (que não são) deviam ter um regime próprio?
Então não são do Estado os serviços públicos onde a lei proíbe fumar? E se não existe sobre a face da terra mecanismo algum de extracção do ar com os requisitos que a lei exige, porque é que os mesmos estão previstos? Como uma remota possibilidade? Se a qualidade do ar é um dos aspectos mais relevantes pode a mesma ser certificada pelo técnico que coloca o equipamento? Mas não é esse técnico parte interessada e por isso não isenta? E se os inspectores que fiscalizam o cumprimento da lei não têm capacidade para verificar os parâmetros do ar interior, o que vão eles lá fazer? E qual é a diferença de fumar, à noite, num casino, numa discoteca ou num restaurante? É porque no restaurante se manipulam alimentos? Mas o fumo faz mal aos alimentos ou aos comensais?
Note-se que esta podia e devia ser uma boa lei. Todos percebem que fumar faz mal e ninguém, verdadeiramente, se insurge contra medidas que desencorajem práticas que lesam a saúde própria e de terceiros. Mas não sendo crime fumar, sendo livre a venda do tabaco da qual o Estado, aliás, arrecada grossas receitas e registando Portugal uma elevada taxa de alcoolismo e toxicodependência, a ferocidade com que o legislador saltou sobre os fumadores obrigava-o a fundamentar esta medida de em princípios transparentes de razoabilidade e equidade.
É tudo isto que vai retirando legitimidade a essa lei "clara nos objectivos, mas de difícil leitura", para citar as palavras de Francisco George (director-geral da Saúde). Porque não é só a leitura que é difícil, a mente do legislador também está confusa e a equidade comprometida. Esta lei não é dura. É uma anedota.»
Nós por cá, não temos tido mãos a medir. Quase todos os dias somos confrontados com proprietários de estabelecimentos de restauração e de bebidas que nos pedem ajuda na interpretação dum diploma legal, que de facto achamos ser necessário, mas cujo conteúdo é claramente dúbio e passível de interpretações várias e a belo gosto do leitor.
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sábado, 26 de janeiro de 2008
O que as crianças vêem, as crianças fazem
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Cozinhas quase de luxo!!!... A reportagem
A propósito das cozinhas quase de luxo, a que já aqui e aqui tinha feito referência, dou-vos a conhecer a Reportagem Especial "Comida de Estrela", que deu origem àqueles dois posts.
Sugiro-vos que a vejam com muita atenção e tentem identificar as más práticas que se vão verificando.
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Ordem dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica: reunião plenária
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sexta-feira, 25 de janeiro de 2008
Ana Escoval, a demissão e, as unhas e os anéis do Sr. Ministro
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Centros de Saúde e Hospitais - Recursos e Produção do SNS - 2006
O aumento de MSP deve-se à Região de Saúde no Norte e à Região de Saúde do Alentejo, sendo que nas restantes, o número de profissionais diminuiu, com especial relevância para a Região de Saúde de Lisboa, que contribuiu com a saída de 12 médicos. A diminuição de 2 médicos na Região de Saúde do Algarve corresponde a um decréscimo de 11% daqueles profissionais naquela região.
Preocupante tende a ser a situação dos TSA, que em todas as regiões de saúde viram o seu número diminuir (na Região de Saúde do Algarve, a redução de 3 TSA corresponde a quase 16% do número total daqueles profissionais naquela região) e que no próximo ano não deverá ser melhor. Porque será?
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quinta-feira, 24 de janeiro de 2008
Portugal e o Environmental Performance Index (Índice de Desempenho Ambiental) 2008
------------------------------«Entre os 27 Estados-membros da União Europeia, Portugal posiciona-se na 14ª posição, à frente de países como Itália, Dinamarca, Espanha, Luxemburgo ou Holanda, segundo o estudo ao qual a Lusa teve acesso.O "Environmental Performance Index (EPI) 2008", divulgado quarta-feira em Davos, é um ranking elaborado por uma equipa de especialistas da Yale University e da Columbia University, Estados Unidos, que avalia a qualidade ambiental e a vitalidade do ecossistema em cada país.A Suíça lidera o ranking que ordena os 149 países utilizando 25 indicadores distribuídos por seis categorias: critérios de saúde ambiental; poluição do ar; recursos de água; biodiversidade e habitat; recursos naturais produtivos e alterações climáticas.O segundo lugar é ocupado pela Suécia, seguida pela Noruega, Finlândia, Costa Rica e Áustria, estando os Estados Unidos na 39ª posição e a China na 105ª posição.Segundo o Ministério do Ambiente, em termos de "score", Portugal posicionou-se este ano acima da média europeia em cinco das seis categorias analisadas: qualidade ambiental, poluição do ar, água, recursos naturais e alterações climáticas.Na categoria biodiversidade e habitat, embora com um "score" ligeiramente abaixo da média, Portugal ocupa a 13ª posição.Os últimos cinco lugares da lista são todos ocupados por países africanos: Mali, Mauritânia, Serra Leoa, Angola e Níger, que com 39,1 pontos de um total de 100 possíveis aparece como último classificado.Angola ocupa o penúltimo lugar, a Guiné-Bissau surge na 140ª posição e Moçambique no 134º lugar.O Brasil surge na 35ª posição do ranking global, enquanto que entre os países americanos ocupa o oitavo lugar.Uma primeira análise dos resultados sugere, de acordo com o estudo, que a riqueza é um dos factores determinantes no sucesso e na aplicação de políticas que respeitem o ambiente, embora em cada nível de desenvolvimento alguns países obtenham resultados que excedem significativamente a dos seus semelhantes.Este é o caso da Costa Rica, que, com suas políticas neste âmbito, conseguiu colocar-se muito acima da Nicarágua, país vizinho, que ocupa o 77º lugar.O índice concentra-se fundamentalmente em dois objectivos: saber como se reduz o impacto ambiental na saúde humana e como se promove a vitalidade do ecossistema.O World Economic Forum de Davos, que reúne grandes empresários e dirigentes políticos mundiais, durante cinco dias na Suíça, começou quarta-feira com um diagnóstico pessimista sobre as perspectivas da economia mundial face à esperada recessão económica nos EUA.»
Nota: negritos meus.
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quarta-feira, 23 de janeiro de 2008
Da Exposição ao Museu das Tecnologias da Saúde
«A identidade e evolução das profissões de Diagnóstico e Terapêutica sustentam-se em grande parte no progresso científico e tecnológico que tem ocorrido desde o seu início, na área da medicina.Perpetuar a memória das Tecnologias da Saúde é também preservar e divulgar os equipamentos que ao longo de mais de um século estiveram ao serviço da saúde e da vida das pessoas.É esse o propósito deste conjunto de imagens aqui reunidas que se pretende sejam o estímulo e incentivo à génese de um futuro "museu" a acolher nesta Escola.A história faz-se de memórias!»
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terça-feira, 22 de janeiro de 2008
Cigarros apagados!... Televisão desligada!... Prós e Contras... out!
Não aguento mais... vou dormir.
Constantino Sakellarides (Director da Escola Nacional de Saúde Pública e Presidente da Associação Portuguesa de Promoção para a Saúde Pública) não tem culpa. A sua ascendência Grega prega-lhe destas partidas. Ninguém o percebe. Eu percebo e ainda me lembro. Aliás, jamais esquecerei que em tempos, e em determinada ocasião, se tornou célebre pela expressão "croquetes e retretes"... Constantino Sakellarides... out!
Sá Fernandes terá sido, porventura, o mais sóbrio de todos. Desta vez o cachimbo na "chinesa" deve ter ficado no camarim. Ainda assim algo de estranho se passava com o senhor... "mas diga-me um número... diga-me uma medida", pedia ele a Franscisco George. Do outro lado, o Xico - como é conhecido - fazia alusão a um diploma legal que o outro dizia ainda não estar em vigor. Trinta minutos depois, quando o assunto já havia mudado e tudo parecia (nada) esclarecido, alguém gritava... "mas diga-me um número... diga-me uma medida". Sá... arranja-me uma dose dessa coisa pá!... Sá Fernandes... out!
Não meio da confusão ainda deu para ouvir o Secretário-Geral da ARESP dizer que os delegados de saúde se sentiam incomodados por terem perdido a competência de fiscalização dos estabelecimentos de restauração e bebidas para a ASAE.
Desisto!... Vou desligar a televisão. Amanhã lerei, num qualquer blogue ou qualquer outro meio sensacionalista de comunicação social que nada ficou esclarecido.
Até amanhã.
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segunda-feira, 21 de janeiro de 2008
Cozinhas quase de luxo!!!... A confirmação
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Imagem recolhida no Junião.
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"Técnico de Saúde Ambiental" acusado de corrupção
A situação relatada refere-se a um profissional, aparentemente afecto à sanidade marítima do Estado de Sarawak, localizado numa das ilhas de Bornéu, na Malásia.
«An assistant environmental health officer of the Medical Department here was charged at the Session Court Monday with two counts of corruption.
Aloh anak Kujat, 46, was charged with corruptly soliciting RM400 (cerca de 84 euros) as an inducement to issue a Ship Sanitation Control Exemption Certificate for two ships belonging to Dick Tiang Ching Swee.
He is alleged to have committed the offence at the port health office of the Lanang Road Health Clinic at about 9.40am on April 23 last year.
He faces a second charge of corruptly receiving the sum from Tiang at about 11.30am the same day at the same place.
Judge Zamri Ibrahim fixed Feb 21 for mention to enable Aloh to engage counsel and released him on RM1,000 bail with one surety.
Anti-Corruption Agency (ACA) senior assistant superintendent Katherine Nais appeared for the prosecution. »
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Profissão: Técnico de Segurança do Trabalho
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Mais um obcecado pela segurança
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Cigarros apagados!
«Defesa da saúde pública ou fundamentalismo anti tabagista?
A Lei do Tabaco divide o país.
Para uns, é prevenção e pedagogia.
Para outros, repressão e penalização dos fumadores.
Respira-se melhor… hoje… em Portugal?
Quem ganha e quem perde?
Os responsáveis pela lei enfrentam os sectores que mais contestação têm promovido.»
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Ministro da saúde apela... à nossa inteligência
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STOP ao Cancro do Cólo do Útero
«Todos os anos 50.000 mulheres são diagnosticadas e 25.000 morrem devido a cancro do cólo do útero. A existência de programas eficazes de prevenção podem prevenir a grande maioria destes casos.Apoio a Petição STOP ao Cancro do Cólo do Útero, e chamo a atenção do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e de todos os Governos Nacionais da Europa para implementarem programas de rastreio organizados contra o cancro do cólo do útero que providenciarão uma proteção mais eficaz contra o cancro do cólo do útero em todas as mulheres da Europa.»
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Cozinhas quase de luxo!!!...
«Jantar num restaurante onde os pratos são confeccionados por um cozinheiro com 3 estrelas Michelin – a classificação máxima para a profissão de Chef – é uma extravagância. Mas depois de 8 pratos, 2 deles entradas, e outro par de sobremesas, acabou por ser servido mais de 1 kg de comida. E durante as quase 5 horas de viagem, descobrem-se sabores e combinações que nos transportam para um outro universo, o das cozinhas de luxo, de onde se sai de facto de barriga cheia.
A SIC passou 3 dias na cozinha do Hotel Vila Joya, na algarvia praia da Galé, e descobriu que montar um espectáculo culinário é tão complexo como organizar a tournée de uma banda pop, ou escolher os actores para uma produção “hollywoodesca”. Porque os ingredientes das receitas são sujeitos a um “casting” rigoroso e os Chef’s revelam-se ícones desta nova cultura em que os famosos podem ser homens e mulheres de avental e colher na mão. As estrelas são por isso as raras trufas, ou as vulgares cenouras, a apresentação dos pratos, ou quem escolhe a loiça, quem degusta os menus e quem os cozinha.»
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sábado, 19 de janeiro de 2008
Esclarecimento acerca das carreiras na Função Pública
«1. O Diário Económico na sua edição de ontem, dia 14 de Janeiro, defende a tese de que as progressões nas carreiras da Administração Pública estão congeladas. Diz-se que "assim, ao contrário do prometido pelo Governo, os funcionários públicos que, desde 1 de Janeiro de 2008, tinham já condições para progredir na carreira, não o poderão fazer de imediato". Tal entendimento é retomado na edição de hoje do mesmo jornal.
2. Essa interpretação resulta de um incorrecto entendimento das disposições legais aplicáveis. De facto, para haver progressão em 2008 tem de estar finalizado o processo de avaliação de desempenho de 2007. Segundo a lei, tal processo começa em Janeiro e estará concluído em Março. Se houver reclamações terminará em período posterior. Assim, nos termos da lei só poderá haver progressões depois de Março, ainda que produzam efeitos a partir de 1 de Janeiro.
3. Deve ter-se presente que:
a) Desde Junho de 2007, quando se procedeu à apresentação pública da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR) e se iniciou a sua negociação sindical se sabe que a progressão nas carreiras se passaria a fazer a partir de 1-1-2008 segundo as novas regras nele previstas;
b) Tais princípios foram reafirmados na negociação sindical anual que decorreu a partir de Outubro de 2007.
4. Ora, segundo tais regras, a progressão/mudanças de posição remuneratória, opera-se segundo dois mecanismos:
a) Primeiro: a obtenção consecutiva de duas classificações de desempenho máximas, três imediatamente inferiores ou cinco inferiores a estas. Assim, para haver progressão/mudanças de posição remuneratória segundo este mecanismo, é preciso aguardar pela avaliação do último ano. Isto é: em 2008, tem de se aguardar pela avaliação de 2007 (como se já disse, a terminar em Março);
b) Segundo: a obtenção de 10 pontos resultantes da avaliação de desempenho atribuídas em anos anteriores (3 pontos por cada menção máxima, 2 pontos por cada menção inferior à máxima, 1 ponto por cada menção inferior à anterior). Como resulta da LVCR são relevantes as avaliações de desempenho atribuídas desde 2004. Assim, mesmo que um funcionário tenha em 2004, em 2005 e em 2006 as classificações máximas (correspondentes no total a 9 pontos) terá de ter avaliação de 2007 para atingir os 10 pontos necessários para ocorrer progressão/mudança de posição remuneratória. E, repete-se, o processo de avaliação terminará em Março, se não houver impugnações.
Em conclusão: só quando estiver finalizado o processo de avaliação dos desempenhos de 2007 se poderão operar progressões/mudanças de posição remuneratória.
5. Assim será em 2008 e assim será no futuro. Porque as regras são diferentes face às anteriores.
6. E é porque os requisitos de progressão/mudanças de posição remuneratória, se reúnem, em cada ano, para além de Março que a LVCR diz que, em cada ano (em 2008, mas também em 2009 e nos anos seguintes …) as progressões produzem efeitos a partir do dia 1 de Janeiro.
7. É este o entendimento correcto que resulta da LVCR e que a Lei do Orçamento do Estado para 2008 (que já está em vigor) reafirma no seu artigo 119º (e não num anexo como afirma o Diário Económico).
8. Mesmo que a LVCR já estivesse em vigor, a situação era a mesma: teria de se aguardar pela conclusão dos processos de avaliação de 2007, em Março, para haver progressões/mudanças de posição remuneratória.9. Assim, a não publicação da LVCR não produz nenhum novo congelamento. Estão é já a aplicar-se as novas regras por força do disposto na Lei do Orçamento.»
Importa entretanto realçar que os Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica estão sujeitos a um regime de avaliação de desempenho trianual pelo que, para efeitos de progressão, deverão ter sido sujeitos à respectiva avaliação, com base no relatório crítico de actividades.
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Perigo!... Onde?... Onde?...
Tentem identificar os eventuais perigos existentes nos diferentes cenários de trabalho.
Um exercício para a Segurança e Higiene do Trabalho
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Construir em segurança, é preciso
Entretanto, com o arranque das obras de construção do novo aeroporto de Lisboa e a terceira travessia do rio Tejo, a que número chegaremos nos próximos anos?
Porque construir em segurança, é preciso...
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Lista de Contactos de Profissionais de Saúde Ambiental (9)
O nosso colega Bruno Madureira mudou-se do Centro de Saúde de Almodôvar para Valença e efectuámos a inserção de dois novos colegas: a Carina Andrade que está no Centro de Saúde de Freixo de Espada à Cinta, distrito de Bragança, e o Mário Filipe Tomé que está actualmente a trabalhar na construção do TróiaResort, como Técnico Superior de Segurança e Higiene da Soares da Costa.
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sexta-feira, 18 de janeiro de 2008
Estudo comparativo das duas localizações para o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL)
Mais informações, mais estudos, aqui.«Em termos conclusivos, face aos resultados da análise comparada e na hipótese de ser atribuída igual importância a cada um dos factores críticos analisados (para efeitos de decisão, uma ponderação diferente terá em consideração critérios de natureza política, os quais extravasam o âmbito do presente Estudo), a localização do NAL na zona do Campo de Tiro de Alcochete (CTA) é a que, do ponto de vista técnico e financeiro, se verificou ser, globalmente, mais favorável.»
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Centro de Recursos Virtual de Educação Ambiental
Ali poderão encontrar alguns materiais para alunos e professores, passíveis de serem utilizados em sessões de educação, junto da população escolar, no âmbito das actividades desenvolvidas nos Serviços de Saúde Pública.
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quinta-feira, 17 de janeiro de 2008
ASAE na Sé de Lisboa
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Colóquio Internacional sobre Segurança e Higiene Ocupacionais
CONFERÊNCIAS
- The European Risk Observatory: emerging occupational risks in the EU.
- Certification standard for the European Occupational Safety and Health Manager (EurOSHM).
SESSÕES TEMÁTICAS
Ambiente Físico e Ergonomia
- Acústica de edifícios em ambientes ocupacionais.
- Desenvolvimento de calçado termicamente confortável.
- Sistemas de gestão: da qualidade para outros sistemas.
- Risk management in industry.
- Questões de segurança relacionadas com o alargamento da auto-estrada A3.
- O factor humano em segurança rodoviária. Percepções e expectativas.
Educação e Formação em Segurança e Higiene do Trabalho
- A integração da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho nos currículos escolares.
- Health and Safety Training : "from School to Work" INRS and ISSA Section.
- Formation continue en prévention.
Prevenção e Protecção Contra Incêndio
- Análise de factores condicionantes da evacuação de trabalhadores numa unidade industrial.
- Segurança contra incêndios em centros históricos.
Gestão de Prevenção II
- A importância das perícias médico-legais na investigação e reparação de acidentes de trabalho.
- Plano de Segurança e Saúde.
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terça-feira, 15 de janeiro de 2008
Autoridade de Saúde desautoriza a ASAE
Não raras vezes, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) alude às questões de Saúde Pública como justificação para o seu desempenho.
«1 - A ASAE é um serviço da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa, na dependência hierárquica do ministro que tutela a área da economia.
2 - A ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica.
3 - A ASAE é a autoridade nacional de coordenação do controlo oficial dos géneros alimentícios e o organismo nacional de ligação com outros Estados membros, sendo responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.»
«as autoridades de saúde têm funções de vigilância das decisões dos órgãos e serviços executivos do Estado em matéria de saúde pública, podendo suspendê-las quando as considerem prejudiciais.»
Não sendo a primeira, especialista em Saúde Pública e, podendo a segunda suspender as decisões da outra, ainda não desautorizou mas pode vir a desautorizar.
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segunda-feira, 14 de janeiro de 2008
Lista de candidatos admitidos e excluidos ao concurso externo para inspector superior do trabalho
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Vai um tirinho no pé?
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Relógio Mundial
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Intervenção da ASAE em discussão no fórum TSF
Oiçam em directo aqui.
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sábado, 12 de janeiro de 2008
Saúde Ambiental no Hospital - Gestão do Risco
A entrada é GRATUITA mas necessita de inscrição prévia.
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sexta-feira, 11 de janeiro de 2008
Técnica de Saúde Ambiental aquece as noites dos sem-abrigo
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Sinto-me a crescer...
Aprendo... sinto-me a crescer.
Meus sentidos devoram sensações.
Meus olhos brilham, olhando.
Minhas mãos estremecem, sentindo.
Meu nariz delira, cheirando.
Meus ouvidos tilintam, ouvindo.
Minha boca...
Minha boca devora os sabores da vida,
Tal criancinha sedenta de saberes...
Sinto-me a crescer,
Tal sonho celestial...
Quero dormir para voltar a sonhar.
Quero dormir e não mais acordar.
Sinto-me a crescer...
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Gestão Integrada da Qualidade, Ambiente e Segurança
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quinta-feira, 10 de janeiro de 2008
Doença dos Legionários e os Hospitais da Universidade de Coimbra
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quarta-feira, 9 de janeiro de 2008
Segurança no Trabalho na "Doca dos Aflitos"
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terça-feira, 8 de janeiro de 2008
Capital da Segurança no Trabalho a sul do país... Faro
Oportunamente iremos, de novo, ao fundo do baú. Por lá encontraremos, concerteza, algumas fotografias igualmente interessantes que servirão para ilustrar as "boas práticas" em segurança e higiene do trabalho... aqui e lá fora.
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Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, Técnicos Superiores de Saúde, Sindicatos e o Silêncio
Image recolhida em AllPoster.
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Mude o Mundo!...
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segunda-feira, 7 de janeiro de 2008
Mapa do Fumador
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"Odiando" a Saúde Ambiental
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sexta-feira, 4 de janeiro de 2008
Reestruturação da Saúde, a quanto obrigas
A incerteza das coisas nos envolve.
Nossa alma, em quanto cria, em quanto volve,
Nas suas próprias redes se embaraça.
O pensamento, que mil planos traça,
É vapor que se esvai e se dissolve;
E a vontade ambiciosa, que resolve,
Como onda entre rochedos se espedaça.
Filhos do Amor, nossa alma é como um hino
À luz, à liberdade, ao bem fecundo,
Prece e clamor dum pressentir divino;
Mas num deserto só, árido e fundo,
Ecoam nossas vozes, que o Destino
Paira mudo e impassível sobre o Mundo.
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Esclarecimentos sobre a ASAE
«Nas últimas semanas têm proliferado nos meios de comunicação social diversos artigos de opinião que visam denegrir e até ridicularizar a actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), tendo mesmo surgido uma petição anónima que, via Internet, se insurge contra determinadas acções de fiscalização que, ou não foram realizadas, ou ocorreram dentro de contornos que não correspondem ao que tem sido veiculado.
À luz da legislação existente e tendo em conta o que tem sido, de facto, a acção da ASAE, entende-se ser do interesse dos consumidores esclarecer algumas questões.
Bolas de Berlim A acção de fiscalização da ASAE relativamente às bolas de Berlim incidiu sobre o seu processo de fabrico e não sobre a sua comercialização na praia. O que a ASAE detectou foram situações de fabrico desses bolos situações sem quaisquer condições de higiene e com óleos saturados e impróprios para consumo. As consequências para a saúde humana do consumo destes óleos são sobejamente conhecidas. Em Portugal existem regras para os operadores das empresas do sector alimentar, que têm de estar devidamente licenciadas. Assim, todos bolos comercializados devem ser provenientes de um estabelecimento aprovado para a actividade desenvolvida. Quanto à sua venda nas praias, o que a legislação determina é que esses produtos devem estar protegidos de qualquer forma de contaminação. Se as bolas de Berlim forem produzidas num estabelecimento devidamente licenciado e comercializadas de forma a que esteja garantida a sua não contaminação ou deterioração podem ser vendidas na praia sem qualquer problema.
Utilização de colheres de pauNão existe qualquer proibição à sua utilização desde que estas se encontrem em perfeito estado de conservação. A legislação determina que os utensílios em contacto com os alimentos devem ser fabricados com materiais adequados e mantidos em bom estado de conservação, de modo a minimizar qualquer risco de contaminação. Por isso, os inspectores da ASAE aconselham os operadores a optarem pela utilização de utensílios de plástico ou silicone. Copos de plástico para café ou outras medidas Não existe qualquer diploma legal, nacional ou comunitário, que imponha restrições nesta questão. O tipo de utensílios a disponibilizar nas esplanadas dos estabelecimentos de restauração ou bebidas é da inteira responsabilidade do operador económico, sendo válida qualquer opção que respeite os princípios gerais a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Venda de castanhas assadas em papel de jornal ou impressoA ASAE não efectuou qualquer acção junto de vendedores ambulantes que comercializam este produto nem nunca se pronunciou sobre esta questão. No entanto, desde o decreto-lei que regulamenta o exercício da venda ambulante, refere que na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares só pode ser usado papel ou outro material que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres impressos ou escritos na parte interior.
Faca de cor diferente para cada género alimentícioEm todas as fases da produção, transformação e distribuição, os alimentos devem ser protegidos de qualquer contaminação que os possa tornar impróprios para consumo humano, perigosos para a saúde ou contaminados. Não sendo requisito legal, é uma boa prática a utilização de facas de cor diferente, pois esse procedimento auxilia a prevenção da ocorrência de contaminações cruzadas. Mas se o operador cumprir um correcto programa de higienização dos equipamentos e utensílios, entre as diferentes operações, as facas ou outros utensílios poderão ser todos da mesma cor.
Azeite em galheteiroO azeite posto à disposição do consumidor final, como tempero, nos estabelecimentos de restauração, deve ser embalado em embalagens munidas com sistema de abertura que perca a sua integridade após a sua utilização e que não sejam passíveis de reutilização, ou que disponham de um sistema de protecção que não permita a sua reutilização após o esgotamento do conteúdo original referenciado no rótulo.
Bolo rei com brindeÉ permitida a comercialização de géneros alimentícios com mistura indirecta de brindes, desde que este se distinga claramente do alimento pela sua cor, tamanho, consistência e apresentação, ou seja concebido de forma a que não cause riscos, no acto do manuseamento ou ingestão, à saúde ou segurança do consumidor, nomeadamente asfixia, envenenamento, perfuração ou obstrução do aparelho digestivo.
Guardar pão para fazer açorda ou aproveitar sobras para confeccionar outros alimentosNão existe requisito legal que impeça esta prática, desde que para consumo exclusivo do estabelecimento e, desde que o operador garanta que os alimentos que irá aproveitar estiveram protegidos de qualquer contaminação que os possa tornar impróprios para consumo humano.
Géneros alimentícios provenientes de produção primária própriaOs Regulamentos não se aplicam ao fornecimento directo pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos de produção primária ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que fornece directamente o consumidor final. Não obstante esta regra de exclusão, os referidos regulamentos estabelecem que cada Estado-Membro deve estabelecer regras que regulem as actividades e quantidades de produtos a serem fornecidas. Até à data não foi publicado o instrumento legal que concretize esta disposição.
Refeições não confeccionadas no próprio estabelecimentoO fabrico das refeições, num estabelecimento de restauração é uma actividade que se enquadra como actividade de restauração, estando sujeita às imposições do regime legal para o seu exercício. As refeições distribuídas num estabelecimento de restauração deverão ser produzidas no próprio restaurante, mas. caso não seja possível, estas deverão ser provenientes de um estabelecimento devidamente autorizado para o efeito, designadamente estabelecimento com actividade de catering. Nestes termos, não poderão as referidas refeições ser provenientes do domicílio do proprietário do restaurante ou de um estabelecimento que careça de autorização para a actividade que desenvolve.
Venda particular de bolos, rissóis e outros alimentos confeccionados em casaO fabrico de produtos alimentares para venda é uma actividade que se enquadra como actividade industrial, estando sujeita às imposições do regime legal para o seu exercício, pelo que a venda destes produtos em local não licenciado para o efeito não é permitida. Para os estabelecimentos onde se efectuam operações de manipulação, preparação e transformação de produtos de origem animal, onde se incluem os rissóis e empadas, é necessária a atribuição de número de controlo veterinário, a atribuir pela Direcção-Geral de Veterinária.
Licenciamento da actividade artesanalO estatuto de artesão é reconhecido através da emissão do título “Carta de Artesão”, sendo que a atribuição da mesma, supõe que o exercício da actividade artesanal, no caso vertente da produção e preparação e preparação artesanal de bens alimentares, se processe em local devidamente licenciado para o efeito e que o artesão cumpra com as normas relativas à higiene, segurança e qualidade alimentar. Existem dois aspectos fundamentais: a obrigatoriedade de licenciamento dos locais onde são produzidos os bens alimentares e o cumprimento das normas aplicáveis em matéria de higiene e segurança alimentar.
Com este esclarecimento fica claro que os alegados abusos a que se referem esses artigos de opinião e a petição nada têm a ver com a real prática da ASAE. A actividade de fiscalização tem-se pautado pela transparência e pelo estrito cumprimento da legislação existente.»
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