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terça-feira, 15 de janeiro de 2008

Autoridade de Saúde desautoriza a ASAE

Ainda não desautorizou mas pode vir a desautorizar.

Não raras vezes, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) alude às questões de Saúde Pública como justificação para o seu desempenho.

No artigo 2.º (natureza jurídica e missão) do Decreto-Lei n.º 237/2005 de 30 de Dezembro, que cria a ASAE pode ler-se o seguinte:

«1 - A ASAE é um serviço da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa, na dependência hierárquica do ministro que tutela a área da economia.
2 - A ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica.
3 - A ASAE é a autoridade nacional de coordenação do controlo oficial dos géneros alimentícios e o organismo nacional de ligação com outros Estados membros, sendo responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.»

Por outro lado a Lei n.º 48/90 de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde) refere no número 2 da Base XIX, alusivo às Autoridades de Saúde que:
«as autoridades de saúde têm funções de vigilância das decisões dos órgãos e serviços executivos do Estado em matéria de saúde pública, podendo suspendê-las quando as considerem prejudiciais.»

Não sendo a primeira, especialista em Saúde Pública e, podendo a segunda suspender as decisões da outra, ainda não desautorizou mas pode vir a desautorizar.

2 comentários:

SGL disse...

É melhor não levantar a "lebre", não vá o governo alterar à pressa a Lei de Bases da Saúde...

Anónimo disse...

Parece-me que muitas Autoridades de Saúde desconhecem este facto e as suas atribuições...


Andam cheinhos de medo de perder o trabalho e afinal podem fiscalizar o serviço da ASAE.

Até deveria ser divertido...

HI!HI!HI!