Prevenção e controlo integrados da poluição

Foi publicado hoje, no Diário da República Electrónico, a Declaração de Rectificação n.º 64/2008, que rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho e que entretanto já havia revogado o Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 130/2005, de 16 de Agosto, Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 183/2007, de 9 de Maio.

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