Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

Foi publicado hoje, no Diário da República Electrónico, o Decreto-Lei n.º 96/2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

As normas contidas no Regulamento aplicam-se à construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edifícios, em função dos usos a que os mesmos se destinam, nomeadamente:

1. Edifícios habitacionais e mistos;
2. Unidades hoteleiras;
3. Edifícios comerciais e de serviços, e partes similares em edifícios industriais;
4. Edifícios escolares e similares, e de investigação;
5. Edifícios hospitalares e similares;
6. Recintos desportivos;
7. Estações de transporte de passageiros; e
8. Auditórios e salas.